APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA 444/STF. PROVIMENTO PARCIAL 1. Comprovada a autoria e a materialidade da conduta, bem como o fato de que o delito não foi consumado por circunstâncias alheias a vontade do réu, afasta-se o pleito de absolvição por ausência de provas. 2. Incabível falar em absolvição, quando constatado que o réu não tinha intenção de pagar pelos móveis que tentara adquirir no estabelecimento comercial, porquanto o documento de identidade apresentado, embora possuísse o número correto de identificação, não constavam os dados do CPF, o qual foi fornecido com número diverso do verdadeiro na ficha cadastral da empresa. 3. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social do agente por ação penal em curso, ocorrida posteriormente ao caso em análise, em observância ao enunciado da Súmula 444 do STJ. 4. Recurso da ré improvido e recurso do réu parcialmente provido.