TJDF APR - 1001900-20140112009667APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor. Considera-se efetivamente demonstrada a menoridade do comparsa do condenado restou efetivamente demonstrada por meio de documentos hábeis para tanto, face a fé pública que lhe é atribuída, como a Ocorrência Policial, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento do corrompido. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor. Considera-se efetivamente demonstrada a menoridade do comparsa do condenado restou efetivamente demonstrada por meio de documentos hábeis para tanto, face a fé pública que lhe é atribuída, como a Ocorrência Policial, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento do corrompido. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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