TJDF APR - 1001902-20160110598219APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. A quantidade de drogas apreendidas com o acusado, corroborada pelas provas judiciais dos autos, demonstra inequivocamente a incursão no crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei. IV- Não se aplica a atenuante da confissão espontânea para o crime de tráfico de drogas quando o acusado somente confessa ser usuário. V. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. A quantidade de drogas apreendidas com o acusado, corroborada pelas provas judiciais dos autos, demonstra inequivocamente a incursão no crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei. IV- Não se aplica a atenuante da confissão espontânea para o crime de tráfico de drogas quando o acusado somente confessa ser usuário. V. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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