PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR DIAS-MULTA. REDUÇÃO. VALOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUILÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Sabe-se que a pena pecuniária deve ser fixada segundo o critério bifásico, pois é elaborada em duas etapas, sendo que, na primeira, apura-se a quantidadede dias-multa e, na segunda, o valorde cada dia-multa. Para aferir a quantidade de dias-multa, o magistrado deve levar em conta o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, utilizado para a determinação da pena corporal, razão pela qual o quantum pecuniário deve guardar correlação com a pena privativa de liberdade, estando, no presente caso, adequada a fixação em 16 dias-multa. In casu, não há que se falar em redução da multa, uma vez que a pena privativa de liberdade e a pena de multa foram elevadas em decorrência do concurso de crimes pela reiteração criminosa. Conforme entendimento deste Tribunal, cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de hipossuficiência. A substituição de pena constitui em benesse desencarceradora incluída no ordenamento pela Lei 9.714/98. Consoante a previsão da segunda parte do § 2º, do art. 44 do CP a substituição da pena privativa fixada entre dois e quatro anos se dá por duas penas restritivas de direitos ou por uma restritiva e outra de multa, desde que preenchidos os requisitos legais. Recurso conhecido e não provido.