TJDF APR - 1001906-20100710374496APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Uma vez comprovada nos autos a materialidade dos delitos e sua autoria, a condenação é medida que se impõe. II. Matéria atinente a isenção de custas processuais é competência do juízo da execução. III. Mostra-se impossível a aplicação do princípio da consunção e da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, pois evidente que o falso não se exauriu nos estelionato, sendo inegável a autonomia entre os delitos. IV. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Uma vez comprovada nos autos a materialidade dos delitos e sua autoria, a condenação é medida que se impõe. II. Matéria atinente a isenção de custas processuais é competência do juízo da execução. III. Mostra-se impossível a aplicação do princípio da consunção e da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, pois evidente que o falso não se exauriu nos estelionato, sendo inegável a autonomia entre os delitos. IV. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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