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Jurisprudência


TJDF APR - 1001910-20130310177645APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) A jurisprudência tem apostado na validade do reconhecimento fotográfico do acusado como meio de prova no processo penal, desde que ele seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e seja corroborado com outros elementos de prova, caso dos autos. 4) Não há falar em absorção ou consunção do crime de corrupção de menor pelo reconhecimento da majorante do concurso de pessoas no roubo. 5) Inexiste bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e à condenação pelo delito de corrupção de menores. É que se trata de condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos. 6) Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 7) Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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