TJDF APR - 1001911-20150310244445APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. I - Se o contexto fático demonstra que na mesma situação de tempo e local ocorreram o porte e o disparo de arma de fogo, uma vez que a abordagem e prisão se deram logo após os disparos, há que se aplicar o princípio da consunção. II - Incabível a desclassificação do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 12, ambos da Lei 10826/03, pois o porte de arma de fogo com numeração suprimida é considerado de mera conduta, e se configura com a simples conduta de portar, ilegalmente, arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, não jse exigindo que o agente tenha conhecimento prévio desse fato para a sua caracterização. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. I - Se o contexto fático demonstra que na mesma situação de tempo e local ocorreram o porte e o disparo de arma de fogo, uma vez que a abordagem e prisão se deram logo após os disparos, há que se aplicar o princípio da consunção. II - Incabível a desclassificação do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 12, ambos da Lei 10826/03, pois o porte de arma de fogo com numeração suprimida é considerado de mera conduta, e se configura com a simples conduta de portar, ilegalmente, arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, não jse exigindo que o agente tenha conhecimento prévio desse fato para a sua caracterização. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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