TJDF APR - 1001914-20140210031382APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. REGIME DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada mais de uma qualificadora, a lei permite a utilização de uma para qualificar o crime e as outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar a pena base. 2. Razoável a exasperação da pena-base aplicada ao réus, diante da análise das consequências do crime, porquanto os prejuízos sofridos pela vítima ultrapassam as exigências previstas para a tipificação do delito tipificado no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. REGIME DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada mais de uma qualificadora, a lei permite a utilização de uma para qualificar o crime e as outras como circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar a pena base. 2. Razoável a exasperação da pena-base aplicada ao réus, diante da análise das consequências do crime, porquanto os prejuízos sofridos pela vítima ultrapassam as exigências previstas para a tipificação do delito tipificado no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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