TJDF APR - 1001917-20150111134470APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR OBJETO DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. RES FURTIVA. POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE VOLTADA PARA CRIMES. I. Restando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade do crime de receptação, forçosa se faz a condenação do acusado. II. Na prática do crime de receptação, a apreensão da res ilícita na posse do acusado, redunda-se na inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR OBJETO DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. RES FURTIVA. POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE VOLTADA PARA CRIMES. I. Restando devidamente comprovada nos autos a autoria e materialidade do crime de receptação, forçosa se faz a condenação do acusado. II. Na prática do crime de receptação, a apreensão da res ilícita na posse do acusado, redunda-se na inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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