TJDF APR - 1001918-20151110008998APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, que se configura independente da demonstração do caráter ofensivo, sendo suficiente a comprovação de que a arma, sem a devida autorização da autoridade competente, é tecnicamente apta a efetuar disparos - municiada ou não. 2) Diante da comprovação técnica de que a arma é apta a efetuar disparos e da impossibilidade de precisar o número de série de forma completa, por supressão de um dígito, tem-se como configurado o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, que se configura independente da demonstração do caráter ofensivo, sendo suficiente a comprovação de que a arma, sem a devida autorização da autoridade competente, é tecnicamente apta a efetuar disparos - municiada ou não. 2) Diante da comprovação técnica de que a arma é apta a efetuar disparos e da impossibilidade de precisar o número de série de forma completa, por supressão de um dígito, tem-se como configurado o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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