TJDF APR - 1001987-20150410069118APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Há de ter aplicação do princípio da consunção ao crime de ameaça quando o mal prometido concretizar-se no mesmo instante em que exercida a intimidação. Assim, demonstrado pelas provas dos autos que a ameaça de morte foi praticada no mesmo contexto da lesão corporal, aplica-se o princípio da consunção, ficando aquele delito absorvido por este. II - A existência de condenações transitadas em julgado por fatos praticados antes do crime em análise autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e, consequentemente, a elevação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Há de ter aplicação do princípio da consunção ao crime de ameaça quando o mal prometido concretizar-se no mesmo instante em que exercida a intimidação. Assim, demonstrado pelas provas dos autos que a ameaça de morte foi praticada no mesmo contexto da lesão corporal, aplica-se o princípio da consunção, ficando aquele delito absorvido por este. II - A existência de condenações transitadas em julgado por fatos praticados antes do crime em análise autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e, consequentemente, a elevação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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