TJDF APR - 1001993-20150710153162APR
CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inviável o pleito absolutório do crime de desacato quando comprovado pelas declarações da vítima e da testemunha que o réu proferiu xingamentos contra o agente público no exercício de suas atividades, com a evidente intenção de menosprezar a função por ele exercida. II - O estado de embriaguez, bem como os ânimos exaltados do autor, não têm o condão de ensejar a absolvição do crime de desacato. Precedentes. III - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu seja reincidente. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Inviável o pleito absolutório do crime de desacato quando comprovado pelas declarações da vítima e da testemunha que o réu proferiu xingamentos contra o agente público no exercício de suas atividades, com a evidente intenção de menosprezar a função por ele exercida. II - O estado de embriaguez, bem como os ânimos exaltados do autor, não têm o condão de ensejar a absolvição do crime de desacato. Precedentes. III - Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu seja reincidente. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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