APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. RECURSO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO MEDIANTE SOBREPOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE PRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é típica a conduta do agente que, por qualquer meio, inclusive com a colocação de fita isolante, adultera a placa dianteira ou traseira de veículo automotor. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunalde Justiça. 3. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o primeiro réu nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal. Recurso do segundo réu não provido para manter a sua condenação nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito nos termos da sentença, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.