APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA, PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA PARA A PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. In casu, os depoimentos prestados sob crivo do contraditório pelas testemunhas, bem como o reconhecimento efetuado pela vítima na fase inquisitorial e pela testemunha perante a autoridade policial e corroborada em Juízo, apontam o apelante como um dos autores do roubo em apreço, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Na espécie, o depoimento da vítima prestado em sede inquisitorial, relatando que sua liberdade foi restringida durante todo o percurso entre o Gama e o Valparaíso, bem como o fato do carro ter sido localizado em outro Estado corroboram a manutenção da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo transporte de veículo subtraído para outra unidade da federação exige fundamentação idônea, não sendo suficiente para a sua exasperação acima do mínimo legal a mera indicação de resultados inerentes ao tipo penal. 5. Aplica-se o regime semiaberto se o quantum da pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não excedendo a 08 (oito), as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e o réu não é reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal, diminuir o quantum de majoração referente às causas especiais de aumento de 3/8 (três oitavos) para o mínimo legal de 1/3 (um terço), reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima, bem como alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.