APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Praticado o delito antes do advento da Lei nº. 12.234/2010, o termo inicial da contagem do prazo prescricional pode dar-se antes do recebimento da denúncia. 3. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos à data do fato, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade. 4.Ocorrido o crime de corrupção de menores em 05/02/2004 e, aplicada no caso concreto a pena de 01 (um) ano de reclusão, extingue-se a punibilidade do fato se, entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 107, inciso IV, e do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010), e com o artigo 115 do Código Penal. 5. Em crimes patrimoniais, normalmente cometidos às escondidas, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 6. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como todas as suas circunstâncias (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas), é inviável acolher o pleito absolutório defensivo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa, mantendo a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor legal mínimo.