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Jurisprudência


TJDF APR - 1002298-20150710134854APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO ATUAL PROCESSO. PERSONALIDADE. ANÁLISE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se antecedente desabonador aquele registro criminal em relação a crime cometido antes do fato em análise, com sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado tenha ocorrido também antes, ou no curso do feito sob exame. 2. A valoração negativa da personalidade do agente pode se basear na análise da folha de antecedentes criminais. 3. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 4. Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 5. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido para quantificar o aumento ou a diminuição, devendo o Sentenciante observar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da individualização. 6. Recurso conhecido e não provido, para manter a condenação do réu pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, inc. I e II, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima legal.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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