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Jurisprudência


TJDF APR - 1002300-20151310025704APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de um crime de roubo quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o acusado participou da empreitada criminosa. 2. Embora a vítima tenha reconhecido o recorrido na delegacia, não confirmou o reconhecimento em juízo, além de ter apresentado contradições em seu depoimento judicial. 3. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição do réu. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu da imputação da prática de crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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