PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento do pleito defensivo que pede a anulação da sentença e consequente remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, em razão da negativa do Promotor de Justiça que atua no feito em oferecer o benefício da suspensão condicional ao acusado, quando notório que não foram preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, motivo que inviabiliza a concessão do benefício. 2. Sendo plenamente possível ao agente o conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. A ciência da ilicitude da conduta pode ser aferida pela própria declaração do agente que argumentou ter procurado os órgãos competentes para regularizar a situação, tendo concluído que seria muito demorado. 3. Preliminar rejeitada. Negado Provimento ao Recurso.