PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento de que a ausência do exame de corpo de delito não impede que seja reconhecida a materialidade da lesão corporal sofrida pela vítima, sob a regência da Lei Maria da Penha; e nem autoriza a desclassificação para contravenção penal. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 3. Não se pode aplicar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem quanto a crime imputado a acusado descrito no artigo 129, § 9º, do mesmo Estatuto, pois se trata de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica, que já dispensa proteção especial à mesma vítima. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para afastar a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.