PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO (CRIME MEIO) E AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CRIME FIM). INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE AMEAÇA (CRIME MEIO) E LESÃO CORPORAL (CRIME FIM). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação do Princípio da Consunção entre o crime de violação ao domicílio (crime meio), com os crimes de ameaça e lesão corporal (crime fim), eis que a sua prática envolveu desígnios autônomos e ofenderam bens jurídicos diversos, que seriam desprotegidos na hipótese de reconhecimento da consunção entre estes delitos. 2. Mostra-se possível a absorção do crime de ameaça pelo de lesão corporal, conforme requerido pelo Ministério Público atuante em primeira instância, quando as condutas foram praticadas seguidamente, no mesmo contexto fático, e sem qualquer independência entre elas, constituindo a prática do crime de ameaça um elemento acidental quanto ao crime de lesão corporal. 3. Deve ser o regime inicial de cumprimento de pena modificado do semiaberto para o aberto, quando a pena foi estabelecida em quantum inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, e teve avaliada de forma desfavorável apenas uma circunstância judicial. 4. Dado provimento parcial ao recurso para absolver o réu quanto ao crime de ameaça; reduzir a pena privativa de liberdade; e modificar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.