TJDF APR - 1002354-20140710122423APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Tratando-se de ré reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 04 (quatro) anos, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda, nos termos das normas trazidas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Negado Provimento ao Recurso.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. Tratando-se de ré reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 04 (quatro) anos, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda, nos termos das normas trazidas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Negado Provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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