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Jurisprudência


TJDF APR - 1002358-20090710237840APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE READEQUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL. PREVALÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A confissão parcial dos réus em juízo, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atuaram no flagrante, demonstraram a prática pelos apelantes de 02 (dois) crimes de roubos praticados em locais diversos, atingindo o patrimônio de 06 (seis) vítimas diversas. 2. A ausência das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida, por si só, o reconhecimento realizado de forma diversa, notadamente quando o procedimento pode ser suprido por outros elementos probatórios. 3. Nos termos de consolidada jurisprudência, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no roubo não impede o reconhecimento da referida agravante, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como os depoimentos das vítimas. 4. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando demonstrado pelos depoimentos das vítimas que os apelantes exerceram grave ameaça com o emprego de arma de fogo para que estas entregassem os seus bens. 5. Havendo duas ou mais causas de aumento no crime de roubo, mostra-se viável a utilização de uma delas para agravar a pena-base, como no presente caso, onde a circunstanciado do concurso de agentes foi utilizada pelo d. sentenciante para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 6. Nos casos em que há o concurso entre a continuidade delitiva e o concurso formal, a jurisprudência pátria tem aplicado a continuidade delitiva entre os crimes, aplicando-se o aumento da pena de acordo com o número de patrimônios atingidos. No presente caso, tratando-se da subtração de 06 (seis) patrimônios diversos, o aumento da pena na fração de ½ (um meio) não merece qualquer reparo. 7. A aplicação da multa pecuniária no crime de roubo não é facultativa pelo MM. Juiz, mas cogente, por fazer parte do preceito secundário previsto no artigo 157 do Código Penal. 8. Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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