TJDF APR - 1002365-20140910197744APR
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Tanto a sentença absolutória do crime de ameaça, quanto a sentença condenatória quanto ao crime de coação no curso do processo foram construídas em coerência com o que o conjunto probatório encartado nos autos foi capaz de informar. 2. Os elementos de prova produzidos nos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório sobre o crime do art. 344 do Código Penal, já que restou plenamente demonstrado nos autos que o réu ameaçou a vida da vítima com a finalidade de influenciar, pela intimidação, as declarações que ela deveria prestar como testemunha em ação penal instaurada em desfavor do acusado. 3. Uma vez consolidada a condenação pelo crime de coação no curso do processo, não há como excluir a pena de multa prevista no preceito secundário do art. 344 do Código Penal, cumulada com a pena corporal. 4. Recursos de apelação a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Tanto a sentença absolutória do crime de ameaça, quanto a sentença condenatória quanto ao crime de coação no curso do processo foram construídas em coerência com o que o conjunto probatório encartado nos autos foi capaz de informar. 2. Os elementos de prova produzidos nos autos são suficientes para sustentar o decreto condenatório sobre o crime do art. 344 do Código Penal, já que restou plenamente demonstrado nos autos que o réu ameaçou a vida da vítima com a finalidade de influenciar, pela intimidação, as declarações que ela deveria prestar como testemunha em ação penal instaurada em desfavor do acusado. 3. Uma vez consolidada a condenação pelo crime de coação no curso do processo, não há como excluir a pena de multa prevista no preceito secundário do art. 344 do Código Penal, cumulada com a pena corporal. 4. Recursos de apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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