TJDF APR - 1002376-20150910188342APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação ou que esta seja inidônea, porque baseada em circunstâncias judiciais ou na gravidade do crime, quando na sentença consta expressamente que o regime está sendo aplicado em observância ao quantum de pena e à reincidência do réu. 2. A reincidência determina a fixação do regime inicial semiaberto para condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2°, c, do CP. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação ou que esta seja inidônea, porque baseada em circunstâncias judiciais ou na gravidade do crime, quando na sentença consta expressamente que o regime está sendo aplicado em observância ao quantum de pena e à reincidência do réu. 2. A reincidência determina a fixação do regime inicial semiaberto para condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2°, c, do CP. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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