APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas. A decisão condenatória está de acordo com o conjunto probatório dos autos. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Conselho de Sentença, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. Ao alegar a legítima defesa para justificar a prática delituosa, o acusado não faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do CP. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a apenação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. Precedente do STF. IV. Nego provimento ao recurso da defesa e dou provimento ao apelo ministerial para redimensionar a pena de FABIANO a 21 (vinte e um) anos de reclusão.