APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES DO ROUBO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. OMISSÃO. ESTABELECIMENTO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que os réus, um deles portando arma de fogo e o outro conduzindo a motocicleta até o local do fato, abordaram a vítima e, após anunciar o roubo, subtraíram a moto dela, fugindo em seguida. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. 4. Se o acervo probatório indica que o crime foi praticado mediante o concurso de duas pessoas e que o veículo foi transportado para outra unidade da federação, as causas de aumento descritas no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal devem ser mantidas. 5. Não há como reconhecer a participação de menor importância, se o acusado chegou ao local dos fatos juntamente com o outro corréu, dirigindo a motocicleta, e, posteriormente à consumação, guardou o bem móvel no lote de sua residência, contribuindo, assim, de modo essencial para a empreitada criminosa e demonstrando a unidade de desígnios. 6. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma causa de aumento para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 7. Nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação. 8. Havendo omissão na sentença quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, não configura supressão de instância o seu estabelecimento em sede de apelação. 9. O porte de arma de fogo ou de munição de uso restrito, sem a devida autorização, é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Assim, a ausência de laudo para atestar a potencialidade lesiva do artefato não desnatura a tipicidade da conduta daquele que porta arma de fogo de forma irregular. 10. Mostra-se suficiente para a caracterização da materialidade e da autoria da conduta elencada no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada no estabelecimento comercial da genitora do agente uma arma de fogo de uso restrito, cuja propriedade foi assumida pelo réu. 11. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo do 1º recorrente para, mantendo a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, e fixar o regime inicial semiaberto. Não provido o apelo do 2º recorrente para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal e do artigo 16 da Lei nº 10.826/2006, às penas de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão mínima.