TJDF APR - 1002429-20150310233474APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE UM FRENTISTA E TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VALORES DE OUTRO NO MESMO LOCAL, APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS DEPOIS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS DELITOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo probatório. No caso dos autos, as duas vítimas (frentistas de Posto de Gasolina), que reagiram e conseguiram capturar o réu no exato momento em que ele tentava roubá-las novamente em seu local do trabalho, apontaram o réu, que confessou espontaneamente a prática do primeiro delito (roubo), como sendo também o autor do segundo crime (tentativa de roubo). 2. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 3. O critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado previsto no caput do artigo 71 do Código Penal é a quantidade de infrações cometidas. In casu, reduz-se o percentual fixado para exasperação da pena para 1/6 (um sexto), em face do número de infrações cometidas, a saber, duas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, caput e do artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação, atinente ao reconhecimento da continuidade delitiva, de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim a pena do réu de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE UM FRENTISTA E TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VALORES DE OUTRO NO MESMO LOCAL, APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS DEPOIS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS DELITOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo probatório. No caso dos autos, as duas vítimas (frentistas de Posto de Gasolina), que reagiram e conseguiram capturar o réu no exato momento em que ele tentava roubá-las novamente em seu local do trabalho, apontaram o réu, que confessou espontaneamente a prática do primeiro delito (roubo), como sendo também o autor do segundo crime (tentativa de roubo). 2. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 3. O critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado previsto no caput do artigo 71 do Código Penal é a quantidade de infrações cometidas. In casu, reduz-se o percentual fixado para exasperação da pena para 1/6 (um sexto), em face do número de infrações cometidas, a saber, duas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, caput e do artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação, atinente ao reconhecimento da continuidade delitiva, de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim a pena do réu de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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