APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA PELO PRIMEIRO RÉU DE 3 POÇÕES DE CRACK DE MASSA LÍQUIDA DE 0,47G. APREENSÃO DE 7,13G DE MACONHA E 34,76G DE CRACK NA POSSE DO PRIMEIRO RÉU. APREENSÃO DE 4,34G DE CRACK E 9,43G DE MACONHA COM O SEGUNDO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação favorável da culpabilidade se não há nos autos elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade da conduta do recorrido. 2. Argumentos genéricos não são aptos a justificar a exasperação da pena-base. O fato de o delito de tráfico de drogas ser um flagelo social, não distingue o fato praticado pelos recorridos de outros da mesma espécie, de modo que o argumento poderia ser utilizado para qualquer delito de comércio de entorpecentes, contrariando o princípio da individualização da pena. 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levados em consideração, conforme decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na primeira e na terceira fases da dosimetria, cumulativamente, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. O acervo probatório não indica de forma absoluta que os recorridos se tratam de pessoas dedicadas à prática de delitos, devendo ser confirmada a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O quantum de redução, todavia, deve ser alterado de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), sobretudo em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos (crack). 5. Os réus fazem jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto são primários, ostentam bons antecedentes, tiveram avaliadas favoravelmente as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, as penas que lhes foram impostas são inferiores a 04 (quatro) anos e a quantidade de droga apreendida não é de elevada monta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do primeiro réu nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 e do segundo réu nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 em concurso material com o artigo 12 da Lei nº 10.826/03, reduzir, para ambos os acusados, o quantum de atenuação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), aumentando a pena do primeiro réu de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima legal, e a do segundo réu de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 193 (cento e noventa e três) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantendo-se, para os dois réus, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme determinado na sentença, reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa ao segundo réu.