APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUALIFICADORA. PERÍODO NOTURNO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE UM DELITO E OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS IMEDIATAMENTE APÓS A INTERVENÇÃO POLICIAL PARA RETIRAR O RÉU DA CASA DA VÍTIMA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESRESPEITO A ORDEM DE PROIBIÇÃO DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA E CONTRA O ACUSADO EM OUTRO FEITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERDA DO EMPREGO, MUDANÇA DE DOMICÍLIO E ENCAMINHAMENTO A CASA ABRIGO. PRELIMNAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental para aferir se o acusado possui transtorno bipolar não implicou em nulidade processual, tendo em vista que a realização da perícia requerida não era necessária, pois não havia nenhum indício de comprometimento da capacidade de discernimento do réu, para justificar a produção dessa prova. 2.A materialidade e a autoria dos crimes de invasão de domicílio e ameaça, assim como da contravenção penal de vias de fato, foram suficientemente comprovadas nos autos por meio da palavra da vítima, que se manifestou de maneira firme e coerente quanto aos fatos na Delegacia e em Juízo, bem com foi corroborada pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. 3.Não se verifica relação de meio e fim entre os crimes de violação de domicílio e de ameaça, para a absolvição, em relação ao segundo, mediante a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que foram praticados em contextos diversos e, ainda que assim não fosse, o acusado tinha várias outras formas para ameaçar a vítima, sem que, para tanto, fosse necessário ingressar na casa dela sem autorização. 4. As circunstâncias dos fatos (violação de domicílio, ameaça e vias de fato) extrapolaram as normais para o tipo, uma vez que havia ordem de restrição imposta em favor da vítima e contra o acusado em outro feito, que proibia que ele se aproximasse dela ou entrasse em contato com a ofendida por qualquer meio, o que torna a conduta mais reprovável. Especificamente no que diz respeito ao crime de violação de domicílio, acrescente-se que o réu permaneceu na casa da ex-companheira por tempo considerável (do meio da madrugada até o início da manhã) e, durante esse período, submeteu-a a intensa violência psicológica - por exemplo, insinuando que poderia matá-la mediante fogo - e exigiu que ela lhe entregasse dinheiro para ir embora. 5. As consequências dos fatos (violação de domicílio, ameaça e vias de fato) também extrapolaram as normais do tipo, uma vez que a vítima perdeu o emprego, trocou de endereço e manifestou a intenção de mudar para outro Estado da Federação e de vender seu automóvel, para evitar que o ex-companheiro a encontre, pois, segundo informou, ele a persegue e entra em contato, mesmo quando se muda e troca o número da sua linha telefônica. Ademais, ao saber que foi revogada a prisão preventiva do acusado, a vítima, por se sentir desprotegida, foi encaminhada a casa abrigo, de maneira que foi privada de descansar no seu lar e do convívio familiar. 6. Os elementos de convicção produzidos nos autos não são suficientes para a avaliação negativa da personalidade do agente, em especial diante das informações no sentido de que sua agressividade poderia ter como origem algum transtorno psíquico, como é o caso do transtorno bipolar, de maneira que essa circunstância judicial não deve ser apreciada de modo desfavorável ao acusado. 7. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso da Defesa desprovido. Provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público.