APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. OBJETO NÃO APREENDIDO E NÃO PERICIADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. REGISTRO DA DATA DE NASCIMENTO E DO NÚMERO DO RG NO TERMO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO ADOLESCENTE NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO USADA COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Duas vítimas reconheceram pessoalmente o apelante como autor do delito na Delegacia e confirmaram o reconhecimento em juízo, mencionando as características físicas que facilitaram sua identificação, ao passo que a outra também o reconheceu nas duas oportunidades, embora sem expressar a mesma certeza que as demais. 2. Eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade do procedimento, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas. 3. Afora o reconhecimento realizado pelas vítimas, outras provas corroboram a autoria, pois no momento em que foi abordado, o recorrente estava com a chave do veículo que foi usado na ação delitiva, para chegar ao local do crime e durante a fuga, e o policial condutor do flagrante relatou em juízo que o adolescente envolvido na ocorrência, em abordagem posterior, relativa a a outro fato, assumiu que praticou o roubo investigado nestes autos na companhia do apelante em outra oportunidade. 4. A palavra dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual é reconhecida relevante força probatória ao depoimento do condutor do flagrante. 5. O apelante apresentou versões contraditórias para o fato na Delegacia e em juízo, de maneira que não há razão para que sua palavra prevaleça sobre a das vítimas, que apresentaram relatos coerentes entre si e com as demais provas produzidas nos autos. 6. A apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para o reconhecimento da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima, como ocorreu no caso dos autos. 7. Ao contrário do que alega a Defesa, a menoridade do adolescente foi devidamente comprovada, pois consta do termo das declarações que prestou perante a Delegacia especializada - documento dotado de fé pública e cuja veracidade não foi contestada mediante apresentação de prova em contrário - a data de nascimento dele, acompanhada do número da sua carteira de identificação civil. 8. O crime de corrupção de menor é de natureza formal, de maneira que, para a condenação do imputável por esse delito, basta que seja comprovado que ele praticou o fato na companhia de criança ou adolescente, dispensada, portanto, a prova da responsabilização do jovem infrator perante o juízo competente. 9. Apesar do concurso de pessoas configurar causa de aumento do crime de roubo (artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal), é possível que essa circunstância seja considerada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria, desde que não seja reconhecida, também, na terceira etapa, procedimento que implicaria em bis in idem e que não ocorreu na hipótese. 10. O concurso de agentes, no entanto, não deve fundamentar a avaliação negativa das circunstâncias do crime de corrupção de menor, sob pena de bis in idem, porque a prática de delito na companhia de adolescente é conduta elementar desse tipo penal, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada em relação a esse aspecto. 11. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). 12. Recurso parcialmente provido.