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Jurisprudência


TJDF APR - 1002553-20130910100157APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. RÉU USUÁRIO DE DROGA. AFASTAMENTO. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO PARA A PRIMERA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores ao crime apurado nos autos não podem ser utilizadas para sopesar negativamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 2. A condição de usuário revela, na verdade, uma patologia que demanda tratamento médico, e não a personalidade degenerada do acusado. 3. A presença de duas qualificadoras autoriza a utilização de uma delas para recrudescer a pena inicial e a outra para qualificar o delito. 4. Correta a maculação das circunstâncias do delito, quando o réu dispara diversas vezes em via pública, em horário de grande fluxo de pessoas. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Logo, o quantum de diminuição, na segunda fase, deve guardar proporcionalidade com o aumento realizado na primeira etapa. 6. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, levando em consideração não apenas as lesões provocadas, mas o grau de avanço do acusado na execução do crime. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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