APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS COM OUTRA PRODUZIDA EM JUÍZO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL.CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MAIS BENÉFICO AO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem, sozinhas, lastrear o decreto condenatório. Porém, servem para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, o que é o caso dos autos. 2. Nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, tendo o réu participado da prática delituosa e sendo sua conduta de grande relevância para o fim pretendido, a sua condenação é a medida de rigor. 3. No que tange às circunstâncias do crime, tendo em vista a presença de duas causas de aumento, no presente caso (concurso de agentes e emprego de arma), adota-se o posicionamento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, que admite o emprego de uma das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. 4. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade da criança ou do adolescente, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso do Boletim de Ocorrência, com a indicação de data de nascimento e número da identidade. 5. Aplica-se entre o crime de roubo e o de corrupção de menor a regra do concurso formal próprio, pois com uma só conduta são violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. 6. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.