TJDF APR - 1002555-20150310184562APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA/RASPADA. DOSIMETRIA. ARMA MUNICIADA. INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de a arma de fogo possuir 5 (cinco) munições não é fundamento suficiente para se exasperar a pena do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida/raspada, pois não foram muitas munições, logo, cuida-se de circunstância inerente ao tipo penal. 2. O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente, sendo que eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA/RASPADA. DOSIMETRIA. ARMA MUNICIADA. INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de a arma de fogo possuir 5 (cinco) munições não é fundamento suficiente para se exasperar a pena do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida/raspada, pois não foram muitas munições, logo, cuida-se de circunstância inerente ao tipo penal. 2. O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente, sendo que eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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