APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 217-A DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DO DEC. LEI N. 3688/41. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. 1. Não se declara a nulidade de ato que não redunde em prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, em atenção ao princípio pas nullité sans grief. Na espécie, inviável o acolhimento do pedido de produção extemporânea de provas, após encerrada a fase probatória, em virtude da preclusão. 2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, se o certificado de registro de arma de fogo apresentado pela Defesa não corresponde à arma de fogo apreendida na residência do apelante. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 217-A do Código Penal, em razão da desproporcionalidade na imposição da mesma pena a atos sexuais diversos, pois o objeto jurídico, a dignidade sexual da vítima, é igualmente violada, mesmo que ocorram atos sexuais diversos da conjunção carnal. 4. Em crimes contra a dignidade sexual, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probante, em especial quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório. 5. No caso, além de a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas e informantes, bem como por pareceres psicológicos que concluíram pela existência de inegáveis indícios de abuso sexual. 6. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, pois, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 7. As condutas de ejacular na face da vítima, sentar-se nu em seu rosto, e colocar objetos na boca de criança com 04 (quatro) anos de idade, para satisfazer a própria lascívia, configura a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a qual caracteriza o delito de estupro de vulnerável(artigo 217-A do Código Penal). 8. Não há falar em desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade ou para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, do Código Penal), quando o arcabouço probatório coligido aos autos mostra-se suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, co Código Penal). 9. Considerando que o réu, objetivando satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, em dias diferentes, nas mesmas condições de lugar e maneira de execução, o reconhecimento da regra do artigo 71 do Código Penal é a medida de rigor. Entretanto, ante a ausência de provas da quantidade de abusos praticados, adequada a majoração da pena no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 10. O Conforme dispõe a parte final do artigo 33, caput, do Código Penal, os regimes prisionais iniciais aplicáveis à pena de detenção são o aberto ou o semiaberto, ressalvados os casos de regressão de regime. 11. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido. Corrigida, de ofício, a capitulação legal para aquela prevista no artigo 217-A caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003.