APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÍNDICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA PECUNIÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime apurado se sujeita à ação penal pública incondicionada, que é titularizada pelo Ministério Público. A denúncia descreve de forma precisa os valores supostamente apropriados. Não há necessidade de realização de perícia para a comprovação do crime. Preliminares rejeitadas. 2. É dispensável a realização de perícia técnica quando outros elementos de prova são suficientes para comprovar a falsidade dos documentos utilizados. 3. A prova oral produzida em juízo é corroborada por diversos documentos que compravam que o acusado apropriou-se indevidamente de valores pertencentes ao condomínio, apresentando falsos documentos aos condôminos na tentativa justificar a movimentação dos valores pertencentes ao patrimônio comum. 4. A condição de síndico do acusado é incontroversa, havendo sido confirmada pelos testemunhos judiciais e pela narrativa do acusado na Delegacia, sendo desnecessária a juntada de qualquer outro documento formal aos autos. 5. Não há falar na necessidade da ação de prestação de contas para a correta determinação do quantum apropriado indebitamente, uma vez que este valor já está devidamente delimitado e corresponde àqueles constantes nos documentos falsos e nas cártulas de cheques do condomínio emitidas em proveito próprio pelo acusado. 6. O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o valor ou bem é ilicitamente incorporado ao patrimônio do agente criminoso, sendo irrelevante a posterior manifestação do conselho fiscal ou da assembléia geral do condomínio para a caracterização do delito. 7. A jurisprudência deste Tribunal entende que a regra prevista no artigo 72 do Código Penal não é aplicável à continuidade delitiva, devendo-se se utilizar o mesmo critério de exasperação adotada para a sanção privativa de liberdade na fixação da pena pecuniária. 8. Preliminares rejeitadas, e, no mérito, recurso parcialmente provido.