TJDF APR - 1003248-20160910151778APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POTENCIALIDADE OFENSIVA DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE APENAS NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida, e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. A confissão da prática do ato, de per si, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao porte ilegal de arma de fogo, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime de advertência não se mostram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais e para reintegrar o jovem ao convívio social e familiar. 4. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POTENCIALIDADE OFENSIVA DA ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE APENAS NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida, e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. A confissão da prática do ato, de per si, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao porte ilegal de arma de fogo, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime de advertência não se mostram suficientes para inibir a prática de novos atos infracionais e para reintegrar o jovem ao convívio social e familiar. 4. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de internação se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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