TJDF APR - 1003252-20130110168442APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o reconhecimento fotográfico feito na delegacia não foi corroborado por outros elementos e o acervo probatório é insuficiente para se formar uma convicção de índole condenatória, impõe-se a absolvição da ré. Com efeito, o Direito Penal não opera com conjecturas. Sem a certeza total da autoria, não pode o juiz criminal proferir condenação, sob pena de se inverter o ônus da prova, que compete à acusação, e ignorar os princípios basilares do processo penal, como devido processo legal e contraditório. 2. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o reconhecimento fotográfico feito na delegacia não foi corroborado por outros elementos e o acervo probatório é insuficiente para se formar uma convicção de índole condenatória, impõe-se a absolvição da ré. Com efeito, o Direito Penal não opera com conjecturas. Sem a certeza total da autoria, não pode o juiz criminal proferir condenação, sob pena de se inverter o ônus da prova, que compete à acusação, e ignorar os princípios basilares do processo penal, como devido processo legal e contraditório. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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