APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES ANTE PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante e a forma como a substância entorpecente estava acondicionada demonstram que a droga efetivamente destinava-se à difusão ilícita dentro do sistema prisional, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito do art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 2. As condutas do apelado não condizem com a alegação de somente uso compartilhado com interno do sistema prisional. Droga acondicionada em vestimentas íntimas e escondida nas costuras. Demonstrada a intenção de ludibriar a revista interna. 3. O depoimento do agente penitenciário, em consonância com as demais provas colhidas nos autos, merece credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. 4. Em se tratando de réu primário, portador de bons antecedentes, preso somente com maconha, tem o apelado o direito à causa de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. 5. O crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, o réu é primário e as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, foram analisadas de maneira favorável. Cabível, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. Recurso conhecido e provido para condenar o réu.