ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO EFEITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA COM BASE APENAS NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Via de regra, a apelação interposta perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude é dotada apenas de efeito devolutivo, a fim de que o menor seja submetido à imediata tutela do Estado. Somente em situações excepcionais, de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se atribuir ao apelo o efeito suspensivo. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, circunstâncias que deixam vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem vestígios ou se tiverem desaparecido, ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. A confissão da prática do ato, por si só, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. 4. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de furto qualificado por concurso de agentes, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade que, além de se mostrar proporcional e razoável, preenche os requisitos legais. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.