APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DO RECURSO. MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÁRIOS INCIDENTES ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES CRÍTICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelação contra a sentença prolatada perante a Vara da Infância e Juventude, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215, do ECA. 2. Menor apreendido com arma de fogo em ônibus coletivo urbano, o qual recorre contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de conduta harmônica ao tipo descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 2.1. Busca pela via recursal a absolvição alegando ausência de provas, substituição da medida de semiliberdade por advertência, com o subsequente retorno ao cumprimento da medida imposta em execução nos autos nº 22660-3/15 e, alternativamente, que seja aplicada medida socioeducativa mais branda que a imposta nos autos. 3. A retratação em juízo, de confissão realizada em delegacia, não tem idoneidade a mitigar o conjunto probatório e, muito menos, força para trazer dúvida razoável ao julgador, posto que é useiro e vezeiro de condutas tipificadas. 2.1. No caso, o depoimento do policial, alinhado com o que disse o coautor, são suficientes a sustentar a aplicação da medida socioeducativa, especialmente diante do total isolamento da retificação do depoimento do menor. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em observância as peculiaridades da criança e do adolescente, especialmente seu estágio de formação, prescreve que as medidas socioeducativas devem observar não somente a gravidade em concreto ou abstrato do crime, mas também a condição pessoal, familiar e social do adolescente, de onde se abstrai sua personalidade, objetivos e planos para o futuro, sua reiteração na senda de atos infracionais, sua consciência e senso de arrependimento, suas relações familiares, dentre outros fatores. 5. O menor tem ocorrências pelos atos infracionais de fuga, porte de arma, lesão corporal e tentativa de homicídio, circunstâncias que apontam para a necessidade de medidas socioeducativas mais severas, inclusive, para o seu próprio bem estar e ressocialização. 4.1. As condições pessoais, familiares e sociais do menor, sendo críticas, reclamam máxima atenção dos Estado, especialmente com medida socioeducativa que tenha maior potencialidade em sua ressocialização, como é o caso da semiliberdade, tornando obrigatória sua escolarização e a profissionalização, já que sua família não foi capaz de fazê-lo. 6. Recurso improvido.