TJDF APR - 1003277-20160110528743APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A análise desfavorável dos antecedentes penais está correta e o quantum imposto mostrou-se proporcional aos limites mínimo e máximo abstratamente cominados, na esteira do entendimento juriprudencial desta eg. Corte de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justça. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A análise desfavorável dos antecedentes penais está correta e o quantum imposto mostrou-se proporcional aos limites mínimo e máximo abstratamente cominados, na esteira do entendimento juriprudencial desta eg. Corte de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justça. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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