APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime disposto no art. 155, § 1º e 4º, inciso I, do CP c/c art. 14. II, do CP, a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, recorre buscando o afastamento da tipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e absolvição imprópria por considerar-se inimputável. 2. Já destacou o Supremo Tribunal Federal que a aplicação do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 2.1. No presente caso, o crime praticado é furto qualificado pelo arrombamento e durante o repouso noturno, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 2.2. Ademais, não há como falar em mínima ofensividade da conduta pois o réu é useiro e vezeiro da prática criminosa, possui mais de 30 procedimentos de apuração de ato infracional, sendo sua maioria análogos a crimes contra o patrimônio, além de condenação por tráfico de entorpecentes. 3. Inexistindonos autos prova hábil a demonstrar que o paciente seria totalmente incapaz de compreender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento nos termos do art. 26 do Código Penal, não há se falar em inimputabilidade. 3.1. O simples fato de ser dependente químico, por si só não é elemento suficiente para afastar a imputabilidade penal. 3.2. Precedente (...) II - O fato de os acusados serem dependentes químicos, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal dos atos praticados. Inexistindo provas aptas a demonstrar que os apelantes eram, ao tempo do crime, inteiramente incapazes, em razão de estarem sob efeito de entorpecentes, mostra-se incabível o pleito de reconhecimento da inimputabilidade dos acusados. (...)(Acórdão n.756480, 20130410018372APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 30/01/2014, Publicado no DJE: 04/02/2014. Pág.: 261). 4. Recurso improvido.