ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO EFEITO.IMPOSSIBILIDADE.ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DE LESÕES CORPORAIS. AFASTAMENTO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Via de regra, a apelação interposta perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude é dotada apenas de efeito devolutivo, a fim de que o menor seja submetido à imediata tutela do Estado. Somente em situações excepcionais, de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se atribuir ao apelo o efeito suspensivo 2. Para o afastamento da incidência do tipo previsto no artigo 121, § 2°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, é necessária a inexistência absoluta do dolo de matar, inclusive, na sua forma eventual. Não é possível afastar o animus necandi quando as provas dos autos dão conta de que o adolescente infrator disparou inúmeras vezes contra várias pessoas em via pública, atingido três delas. 3. Diante da gravidade das infrações praticadas, análogas aos crimes de tentativas de homicídio qualificado pelo concurso de agentes (por quatro vezes), além de ato infracional de furto qualificado praticado no mesmo dia, a medida socioeducativa de internação se mostra proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 4. Recurso conhecido e desprovido.