TJDF APR - 1004044-20150110024538APR
DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amissão policial é proteger vidas e não colocar temor em ninguém, ao passo que o cidadão precisa acatar as ordens do policial, e não reagir bruscamente por qualquer motivo no momento da abordagem. 2. O Policial Militar que, ao realizar abordagem de um cidadão, o faz de forma truculenta, agredindo-o fisicamente, causando-lhe lesões físicas, como é o caso dos autos, comete o crime insculpido no artigo 209 do Código Penal Militar. 3. Não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal, quando não há qualquer indício de resistência da vítima na abordagem policial, não se justificando a agressão física. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amissão policial é proteger vidas e não colocar temor em ninguém, ao passo que o cidadão precisa acatar as ordens do policial, e não reagir bruscamente por qualquer motivo no momento da abordagem. 2. O Policial Militar que, ao realizar abordagem de um cidadão, o faz de forma truculenta, agredindo-o fisicamente, causando-lhe lesões físicas, como é o caso dos autos, comete o crime insculpido no artigo 209 do Código Penal Militar. 3. Não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal, quando não há qualquer indício de resistência da vítima na abordagem policial, não se justificando a agressão física. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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