PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. IDADE DO MENOR. ÔNUS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindível, portanto, ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 2. Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos da Súmula 74, do Superior Tribunal de Justiça, como os documentos produzidos pela Polícia Civil, com a qualificação completa dos menores. 3. Incumbe à Defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente a mera alegação de que o réu desconhecia a idade dos comparsas para conduzir à absolvição do crime de corrupção de menores. 4. No concurso formal de crimes, a fração de aumento a ser empregada deve guardar relação com o número de infrações cometidas. Tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, mantém-se a fração de menor monta eleita pela instância ordinária, por ser mais benéfica ao réu. 5. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.