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Jurisprudência


TJDF APR - 1004047-20160710039795APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. QUANTUM EXASPERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado imputados ao acusado. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível reconhecimento formal do acusado. 3. O legislador expressamente estabeleceu o quantum de aumento de pena aplicável para o crime de roubo, em face das majorantes previstas no art. 157, § 2°, do Código Penal, sendo inaplicável fração diversa. 4. Na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, configurada a causa de aumento específica, o incremento da pena somente exige fundamentação concreta quando for superior ao mínimo legal.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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