TJDF APR - 1004060-20150410101740APR
APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR A CAUSA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória a sustentar um decreto condenatório, com a consequente aplicação do princípio in dúbio pro reo, quando a autoria restou satisfatoriamente evidenciada por prova técnica, testemunhal e pela certeza visual. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já assentou jurisprudência que consente a possibilidade, nos casos em que incidir mais de uma qualificadora do crime, da utilização de uma delas para a preservação da natureza qualificada do delito e da transposição da outra para a negativação de circunstância judicial. 3. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples quando devidamente comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o condenado empregou rompimento de obstáculo e chave falsa para subtrair o bem. 4. Incide a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ainda que o rompimento de obstáculo tenha de dado contra a própria coisa, objeto do furto, pois sem as danificações perpetradas o condenado não teria êxito em subtrair o bem. Precedentes deste Tribunal. 5. Ainda que a confissão espontânea tenha se operado apenas na fase policial, se o Magistrado Sentenciante a considerou para formar a sua convicção esta se constitui em circunstância atenuante a ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. 6. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR A CAUSA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória a sustentar um decreto condenatório, com a consequente aplicação do princípio in dúbio pro reo, quando a autoria restou satisfatoriamente evidenciada por prova técnica, testemunhal e pela certeza visual. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já assentou jurisprudência que consente a possibilidade, nos casos em que incidir mais de uma qualificadora do crime, da utilização de uma delas para a preservação da natureza qualificada do delito e da transposição da outra para a negativação de circunstância judicial. 3. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples quando devidamente comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o condenado empregou rompimento de obstáculo e chave falsa para subtrair o bem. 4. Incide a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ainda que o rompimento de obstáculo tenha de dado contra a própria coisa, objeto do furto, pois sem as danificações perpetradas o condenado não teria êxito em subtrair o bem. Precedentes deste Tribunal. 5. Ainda que a confissão espontânea tenha se operado apenas na fase policial, se o Magistrado Sentenciante a considerou para formar a sua convicção esta se constitui em circunstância atenuante a ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. 6. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão