APELAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO SÃO DESABONADORAS. MOTIVAÇÃO DO CRIME. QUALIFICADORA E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. CORREÇÃO NA FRAÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA BRANCA. PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos casos de processos submetidos ao Tribunal do Júri, é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo, razão pela qual é necessário conhecer as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal, ainda que ausente a fundamentação do inconformismo em relação a algumas delas. 2. Não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer nulidade absoluta posterior à pronúncia, tampouco consta da ata de julgamento impugnação da Defesa sobre qualquer vício relativo de ordem procedimental em plenário, momento estabelecido pelo artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal, ocorrendo, assim, a preclusão sobre eventuais matérias atinentes à nulidade. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o Juiz Presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do CPP 4. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária (alínea d) quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. 5. Não procede a tese da ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do apelante e na qualificadora prevista no inciso VII do § 2º do artigo 121 do Código Penal, pois, em que pese a divergência acerca da possibilidade de, havendo duas ou mais qualificadoras, utilizar uma delas para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base ou agravar a reprimenda, filio-me à corrente que admite esse deslocamento, sob pena de as demais qualificadoras, embora reconhecidas pelos jurados, não acarretar agravamento justo e proporcional à maior reprovação da conduta do réu. 6. Aconduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, como família, sociedade e ambiente no qual está inserido, deve ser valorada, no presente caso, em desfavor do apelante, pois, segundo declarações dos agentes de polícia, o apelante integra a Gangue do Pombal em Planaltina/DF e está constantemente envolvido em conflitos e brigas com grupos rivais. 7. Anecessidade de um estudo técnico específico para aferir a personalidade do agente, não encontra respaldo legal. O exame da personalidade do agente deve ser feito pelo Magistrado mediante criteriosa avaliação dos elementos colhidos durante a instrução criminal. 8. O Juízo Sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime em razão do apelante ter efetuado disparos contra as vítimas em via pública movimentada. Ocorre que o perigo comum configura tanto circunstância agravante (artigo 61, inciso II, alínea d, do Código Penal) quanto qualificadora do crime de homicídio (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), não podendo, portanto, ser utilizada na primeira etapa da dosimetria, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença, uma vez que esse fato não foi apreciado pelos jurados e nem alegado nos debates, como dispõe o artigo 432, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. 9. Ao reconhecer a ocorrência da agravante da motivação para assegurar a impunidade de outro delito, o julgador ocorreu em bis in idem, pois esse fato já foi usado para qualificar o crime. 10. Em que pese o apelante ter desferido diversos disparos contra as vítimas, entre quatro e seis, nenhuma delas foi atingida ou lesionada durante a dinâmica dos fatos pela ação do apelante, o que justifica a redução da pena na fração de 2/3 (dois terços) pela modalidade tentada, com vistas a se manter a proporcionalidade e a justiça entre o evento ocorrido e o resultado alcançado. 11.Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.