TJDF APR - 1004083-20160410043188APR
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTACULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRITICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar furtar coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 O furto qualificado pela ruptura de obstáculo é crime que deixa vestígio e exige necessariamente a produção de prova pericial. Se a Polícia Judiciária nada produziu nesse sentido, não há como condenar o réu pela forma qualificada do delito. 3 A quantidade da pena justifica o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando satisfeitos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTACULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRITICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar furtar coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 O furto qualificado pela ruptura de obstáculo é crime que deixa vestígio e exige necessariamente a produção de prova pericial. Se a Polícia Judiciária nada produziu nesse sentido, não há como condenar o réu pela forma qualificada do delito. 3 A quantidade da pena justifica o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando satisfeitos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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