PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA O TIPO CULPOSO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 180, do Código Penal: o primeiro recebeu e transportou uma televisão furtada, que vendeu ao segundo em troca de uma televisão mais velha, mais duzentos reais, ambos cientes da origem ilícita do bem. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige (1) mínima ofensividade da conduta, (2) mínima periculosidade social da ação, (3) mínima reprovabilidade do crime e (4) personalidade do agente não comprometida. Só assim se evita o estímulo às infrações de pequena monta, gerando tranquilidade social. O elevado desvalor da conduta, que fomenta a prática de outros crimes mais graves, denota a ofensividade da ação e a relevância da lesão jurídica, afastando tratamento benevolente. 2 Não é possível absolver ou desclassificar a conduta para a modalidade culposa quando as circunstâncias são provadas por testemunhos idôneos, esclarecendo que os agentes receberam e transportaram o televisor sabendo da sua procedência ilícita e assim evidenciando o dolo da conduta. 3 Presentes os requisitos legais, justifica-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.